Após as primeiras apresentações das propostas que o governo do Estado pretende enviar à Assembleia Legislativa com mudanças nas carreiras e na previdência do funcionalismo estadual, entidades que representam servidores e especialistas já analisam quais os pontos deverão ser alvo de questionamentos judiciais. Ate agora, com ampla vantagem, os itens referentes à previdência encabeçam a lista. “Sim, o PowerPoint apresentado pelo governo tem muitos pontos passíveis de judicialização. Para começar: questões relacionadas à previdência, como as alíquotas escalonadas e a cobrança de inativos. Há também pontos referentes aos triênios e até o que pretendem sobre a organização sindical. Mas, como nem o governo parece ter clareza sobre o que está propondo, apresenta contas etéreas sem detalhar como chegou a elas e até agora não materializou projetos, o que estamos discutindo efetivamente é o PowerPoint”, ironiza o presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do RS (Fessergs), Sérgio Arnoud.

O fato de o governo garantir que vai seguir as regras aprovadas na reforma da previdência, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, que tramita no Senado, não diminui as chances de judicialização, segundo o conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Marcelo Barroso. “Existe a tendência de judicialização no RS porque, também na PEC 6, o que se prepara são questionamentos a respeito do princípio do não confisco. E isso provavelmente será arbitrado ao final pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões anteriores do STF estabelecem que o princípio do não confisco tem que ser aplicado no conjunto da carga tributária, ou seja, sobre a soma dos descontos. E, da parte dos servidores, qualquer valor acima de 14% não será aceito passivamente. Então a tendência é de que, juridicamente, o debate se estenda bastante”, aponta.