O Poder Público Municipal de Frederico Westphalen através de seu Departamento de Trânsito, informa aos usuários do sistema de estacionamento rotativo que a ausência de pagamento do “aviso de irregularidade” estabelecido na legislação municipal, não ensejará a aplicação de multa de trânsito, nem a geração de pontos na Carteira Nacional de Habilitação, conforme preceitua o artigo 181 do Código de Trânsito, tendo em vista o período de adaptação do sistema e formalização dos convênios de fiscalização com os órgãos de trânsito.

Salienta-se que esse período é apenas de conscientização aos usuários, informando ainda que os efeitos do aviso de irregularidades previstos em lei, serão colocados em prática dentro de alguns dias, onde a população será informada pelos meios de comunicação das tais penalidades dos avisos previstos em Lei Municipal.