Em Sessão Ordinária desta terça-feira (08), os vereadores de Frederico Westphalen estiveram reunidos para dar andamento em pautas de trabalho. Um dos assuntos tratados foi baixado para comissões e trata-se do projeto de lei nº 070/2017 enviado pelo Executivo que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. O referido Projeto de Lei se faz necessário para atender a grande demanda de materiais e serviços públicos na área da saúde, acrescendo-se recursos além dos quinze por cento definidos pela Constituição Federal. Cumpre referir que este acréscimo de recursos tornou-se possível através da destinação de emendas parlamentares oriundos dos Deputados Federais Heitor Schuch e Maria do Rosário.

Entraram em votação e foram aprovados por unanimidade os seguintes projetos:

*Projeto de resolução do Legislativo, nº 03/2017 que autoriza a Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen a contribuir financeiramente para a Associação das Câmaras de Vereadores do Médio Alto Uruguai (ACVERMAU).

*Projetos de lei nº 062/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências e projeto de lei nº 066/2017 que autoriza o Poder Executivo a executar o Programa AABB – Comunidade, bem como firmar Acordo de Cooperação com a Fundação Banco do Brasil e Associação Atlética Banco do Brasil. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, presidida pelo vereador João Vendrusculo realizou Audiência Pública no dia 04 de agosto para esclarecer a importância do projeto juntamente com representantes de entidades, secretários municipais e demais vereadores.

A Constituição Federal determina que a União, os Estados e os Municípios elaborem planos plurianuais, constituídos de diretrizes gerais, conjunto de objetivos e metas da área pública para investimentos e para programas de duração continuada, e diretrizes orçamentárias, metas e prioridades da área pública para orientar a formação dos orçamentos anuais, objetivando maior integração entre o planejamento de longo prazo e a elaboração e execução dos orçamentos anuais.

O Plano Plurianual é a ferramenta de gestão que busca alinhar a visão estratégica, pelo estabelecimento de objetivos, a partir da identificação dos problemas a enfrentar, da elaboração de programas que deverão ser implementados, pelas respectivas e diferentes ações dos mesmos, com a identificação dos produtos que se espera sejam resultantes, tudo sendo gerido pelo controle de indicadores de metas. Trata-se, pois, de relevante instrumento de gestão pública, especialmente no planejamento de longo prazo, que inclui programas que visam à melhoria da qualidade de vida de toda a população de Frederico Westphalen, provocando a intensa participação popular, pela instituição de instrumentos que permitem a tomada de decisões relevantes no âmbito da administração pública e estimulando a prática da cidadania, pelo controle eficiente dos programas, pela transparência da gestão e pelos indicadores de controle de gestão propostos.

As sessões ordinárias são transmitidas ao vivo pela Rádio Luz e Alegria AM e pela FWTV.