A Justi�a Federal no Distrito Federal suspendeu o reajuste das al�quotas do Programa de Integra��o Social (PIS) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na �ltima quinta-feira (20).

O juiz Renato Borelli, da 20� Vara Federal de Bras�lia, entendeu que o reajuste � inconstitucional, por ter sido feito por decreto, e n�o por projeto de lei. Para Borelli, o contribuinte �n�o pode ser surpreendido pela cobran�a n�o institu�da e/ou majorada por lei�, sob pena de ser lesado em seus direitos fundamentais.

"� �bvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas o bem comum da coletividade. Por�m, para desempenhar tal atividade, o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos direitos fundamentais inseridos no texto constitucional", escreveu o juiz.

Na decis�o datada desta ter�a-feira (25) e motivada por uma a��o popular, Borelli diz que, conforme a Constitui��o, ainda que aprovado em lei, o aumento nos encargos s� poderia passar a vigorar ap�s 90 dias, e n�o de imediato, como determinado pelo decreto publicado pelo governo federal.

No decreto, o governo retirou redu��es que haviam sido implementadas sobre as al�quotas de PIS/Confins anteriores, resultando, na pr�tica, em um aumento de impostos, o que, segundo o juiz federal, seria ilegal.A previs�o do governo � arrecadar mais R$ 10,4 bilh�es com o aumento do PIS/Cofins sobre os combust�veis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de d�ficit prim�rio de R$ 139 bilh�es para este ano.

A Advocacia-Geral da Uni�o informou que, t�o logo seja notificada, vai recorrer da decis�o.