O governador Eduardo Leite (PSD) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para contestar uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que assegurou aos servidores públicos estaduais o pagamento do auxílio-refeição durante o período de férias, além da inclusão do benefício na base de cálculo do terço constitucional de férias.

A decisão judicial, proferida no fim de maio, beneficia servidores ativos civis e militares. Segundo o governo estadual, a medida poderá gerar um impacto de aproximadamente R$ 266 milhões aos cofres públicos, além de despesas retroativas e efeitos sobre os exercícios financeiros futuros.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, a ação foi apresentada ao STF porque o entendimento da Justiça gaúcha contraria a legislação estadual aprovada em 2023, que veda expressamente o pagamento do vale-refeição durante o período de férias.

A ADPF foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. Na ação, o Executivo argumenta que o Rio Grande do Sul está submetido ao Regime de Recuperação Fiscal e que a manutenção da decisão compromete o planejamento financeiro do Estado e o cumprimento das regras de responsabilidade fiscal.

O governo também sustenta que o auxílio-refeição possui natureza indenizatória, sendo destinado exclusivamente ao ressarcimento das despesas com alimentação durante o efetivo exercício das funções do servidor, não sendo devido durante as férias.

Em caráter liminar, o Estado solicitou ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata dos efeitos da decisão da Justiça gaúcha, bem como de todos os processos judiciais e execuções provisórias ou definitivas que tratam da mesma matéria, até o julgamento definitivo da ação.