A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala de trabalho 6x1 no Brasil e reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

A votação ocorreu após a tramitação em comissão especial e aprovação em plenário no mesmo dia. O texto ainda precisará passar por novos turnos de votação no Senado para concluir sua tramitação no Congresso Nacional.

De acordo com a PEC aprovada, os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de repouso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A jornada diária máxima será de oito horas, sem redução salarial.

O texto também estabelece um período de transição: 60 dias após a promulgação da emenda, a carga semanal será reduzida para 42 horas, chegando ao limite definitivo de 40 horas após 12 meses.

A mudança afeta contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigindo reorganização de escalas e jornadas nas empresas. A proposta mantém inalterados salários e pisos das categorias.

Segundo o advogado trabalhista Eduardo Caringi Raupp, vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/RS, as empresas deverão ajustar contratos e escalas, mas sem possibilidade de redução salarial ou flexibilização por acordos coletivos que contrariem a Constituição após a aprovação da PEC.

Trabalhadores que já cumprem jornada de até 40 horas semanais não terão redução adicional, mas poderão ter ajustes administrativos relacionados à escala de descanso.

A proposta não se aplica a profissionais contratados como pessoa jurídica (PJ) e prevê que uma lei complementar trate de regras específicas para microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas.

A PEC ainda não tem data definida para votação no Senado, etapa necessária para que a mudança passe a valer em definitivo.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados