A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania (CCJ) da C�mara dos Deputados aprovou em car�ter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplica��o de multa e a reten��o do ve�culo se o motorista n�o estiver com a carteira de habita��o e o licenciamento anual. A medida s� vale nos casos em que o agente de tr�nsito possa obter as informa��es contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto altera o C�digo de Tr�nsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A mat�ria segue para o Senado, a n�o ser que haja recurso para an�lise pelo Plen�rio da C�mara. Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poder� ser multado e ter seu ve�culo retido at� a apresenta��o dos documentos. A infra��o � considerada leve.

Segundo a proposta, quando n�o for poss�vel realizar a consulta online das informa��es do ve�culo ou do condutor, o auto de infra��o ser� cancelado caso o condutor apresente, em at� 30 dias, o documento ao �rg�o de tr�nsito respons�vel pela autua��o. Assim, o motorista n�o ter� pontos computados em sua carteira, referentes � infra��o.

A comiss�o acompanhou o voto do relator, deputado Jo�o Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. O colegiado tamb�m aprovou emenda da Comiss�o de Via��o e Transportes para exigir a apresenta��o, pelo condutor, de algum documento de identifica��o oficial, a fim de ser beneficiado pela medida.