O Congresso Nacional aprovou na semana passada um projeto de lei que promove mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com impacto direto para quem pretende tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto também altera as regras sobre transferência de veículos e o uso de recursos de multas de trânsito.

Apesar da aprovação pelo Congresso, o projeto ainda depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O chefe do Executivo pode sancionar integralmente, vetar partes específicas ou até barrar totalmente o texto aprovado. A decisão final ainda não foi tomada.

Entre as medidas previstas, o texto amplia a exigência de exame toxicológico para todas as categorias da CNH, inclusive as mais comuns — A e B, usadas por motociclistas e motoristas de automóveis particulares.

Também permite que parte do valor arrecadado com multas seja destinada à gratuidade da CNH para pessoas de baixa renda e autoriza a transferência de veículos por meio eletrônico com validade nacional.