Após sete anos de tramitando, os deputados estaduais votam nesta terça-feira o projeto da Procuradoria-Geral que prevê a reserva de vagas para negros nos concursos públicos e cargos efetivos do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS).

A proposta prevê uma reserva de 20% sempre em que o número de vagas for acima de três, podendo concorrer às vagas aqueles candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público, respeitando o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE.

O documento prevê, ainda, a possibilidade de criação de um comissão, formada por servidores do MPE e “pessoa que participe de órgão/entidade que promova a igualdade étnica”, para “aferir a veracidade da autodeclaração”.

A lei entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência por dez anos, mas não se aplica a editais que já tenham sido publicados antes. Em justificativa, o texto afirma que o MP está “garantindo direito à igualdade, promovendo medidas necessárias”.

“Não se pretende o estabelecimento de privilégio a determinado grupo étnico, mas da correta interpretação da Constituição brasileira, que adotou concepção de complementaridade entre igualdade formal e igualdade material, permitindo tratamento legitimamente diferenciado a determinados grupos, objetivando ilidir desigualdades socialmente construídas das quais resultam restrições no acesso a bens essenciais e direitos fundamentais”, diz documento.

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa ainda propôs uma emenda estendendo a reserva de vagas para 30% nos processos seletivos para contratação de estagiários do Ministério Público do RS. Mas, assim como o texto principal, a emenda precisa passar pela aprovação em plenário. O projeto é o segundo na ordem de votação do dia. Outros cinco projetos também então na pauta.