O Poder P�blico Municipal de Frederico Westphalen atrav�s de seu Departamento de Tr�nsito, informa aos usu�rios do sistema de estacionamento rotativo que a aus�ncia de pagamento do �aviso de irregularidade� estabelecido na legisla��o municipal, n�o ensejar� a aplica��o de multa de tr�nsito, nem a gera��o de pontos na Carteira Nacional de Habilita��o, conforme preceitua o artigo 181 do C�digo de Tr�nsito, tendo em vista o per�odo de adapta��o do sistema e formaliza��o dos conv�nios de fiscaliza��o com os �rg�os de tr�nsito.

Salienta-se que esse per�odo � apenas de conscientiza��o aos usu�rios, informando ainda que os efeitos do aviso de irregularidades previstos em lei, ser�o colocados em pr�tica dentro de alguns dias, onde a popula��o ser� informada pelos meios de comunica��o das tais penalidades dos avisos previstos em Lei Municipal.