Foi sancionada nesta ter�a-feira (11) a Lei Complementar N� 15.224, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Seguran�a P�blica do Rio Grande do Sul (Piseg/RS) e possibilita �s empresas ga�chas contribuintes de ICMS a compensa��o de valores destinados � �rea. Com isso, a legisla��o entra em fase de regulamenta��o para que novas doa��es, a exemplo das que j� foram feitas pelo Instituto Cultural Floresta, sejam intensificadas e feitas de acordo com as regras pioneiras no pa�s.

Segundo o secret�rio da Casa Civil, Cleber Benvegn�, a ideia surgiu de parcerias incentivadas e firmadas entre a �rea da Seguran�a e a iniciativa privada, que evolu�ram para a cria��o de uma pol�tica p�blica com regras definidas, ampliando a participa��o da sociedade civil para aumentar as for�as do Estado.

Sem preju�zo aos cofres

A proposta n�o onera os cofres p�blicos, tendo em vista que n�o haver� ren�ncia ou isen��o fiscal, pois trata-se de compensa��o (limitada a 0,8% do total da receita estadual com ICMS por ano). Conforme o secret�rio da Seguran�a P�blica, Cezar Schirmer, a compensa��o de valores ocorrer� at� o limite de 5% do saldo devedor do imposto do contribuinte que fizer a doa��o.

Ao mesmo tempo, a proposi��o institui um percentual adicional a ser destinado pelo contribuinte de 10%, que a empresa dever� aportar a projetos de preven��o prim�ria, erradica��o das drogas, inclus�o social, forma��o e desenvolvimento do indiv�duo, entre outras a��es de promo��o da cultura da paz e n�o viol�ncia, que ser�o aprovadas pelo governo do Estado com as respectivas �reas.

O Conselho T�cnico do Fundo Comunit�rio Pr�-seguran�a ficar� respons�vel pela avalia��o dos bens ou recursos do Piseg, que ser�o encaminhados para aprova��o final pelo secret�rio da Seguran�a P�blica.