Representantes dos taxistas participam de reunião com os vereadores
Projeto de lei estabelece normas para exploração do serviço de táxi em Frederico Westphalen
Publicado em 30 de outubro de 2017
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Na manh desta segunda-feira dia 30 de outubro de 2017 os vereadores de Frederico Westphalen receberam na reunio das comisses representantes dos taxistas para debaterem o projeto de lei n 094/2017 que estabelece normas para a explorao do Servio Pblico de Transporte Individual por Txi no mbito do municpio e d outras providncias.

Os servios de txis so disciplinados pela Lei Municipal n 3.305/2008, alterada Municipais n 3.313/2008 e n 3.602/2010, que, em razo da ADIn n 70056801244 julgada procedente pelo TJRS, teve alguns de seus artigos declarados inconstitucionais, razo pela qual deve ser reformulada para atender o que dispe a Constituio Federal de 1988, especialmente no que tange necessidade de procedimento licitatrio para delegao do servio de automveis de aluguel (txi) no Municpio de Frederico Westphalen-RS. Fica estabelecido que a cor do veculos usados no servio de txi ser branca.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen
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