Na manh� desta segunda-feira dia 30 de outubro de 2017 os vereadores de Frederico Westphalen receberam na reuni�o das comiss�es representantes dos taxistas para debaterem o projeto de lei n� 094/2017 que estabelece normas para a explora��o do Servi�o P�blico de Transporte Individual por T�xi no �mbito do munic�pio e d� outras provid�ncias.

Os servi�os de t�xis s�o disciplinados pela Lei Municipal n� 3.305/2008, alterada Municipais n� 3.313/2008 e n� 3.602/2010, que, em raz�o da ADIn n� 70056801244 julgada procedente pelo TJRS, teve alguns de seus artigos declarados inconstitucionais, raz�o pela qual deve ser reformulada para atender o que disp�e a Constitui��o Federal de 1988, especialmente no que tange � necessidade de procedimento licitat�rio para delega��o do servi�o de autom�veis de aluguel (t�xi) no Munic�pio de Frederico Westphalen-RS. Fica estabelecido que a cor do ve�culos usados no servi�o de t�xi ser� branca.