A Assembleia Legislativa aprovou, nesta ter�a-feira (8), o projeto de lei 113/2017, encaminhado pelo governador Jos� Ivo Sartori, que altera aspectos das medidas de defesa sanit�ria animal da Lei Estadual 13.467. Uma das principais mudan�as � que os produtores rurais ter�o desconto de at� 80% nas multas decorrentes de infra��es na �rea animal, como falta de vacina ou declara��o do rebanho por exemplo, desde que seja a primeira infra��o.

Para haver o desconto, tamb�m � preciso que o pagamento seja feito sem interposi��o de defesa administrativa na secretaria e dentro dos prazos legais previstos nos regulamentos, exceto �s autua��es que envolverem fraude, falsifica��o, artif�cio ardil, simula��o, desacato, embara�o ou resist�ncia � a��o fiscal. Al�m disso, o fato motivador da infra��o dever� ter sido sanado em termos sanit�rios. Outro ponto de inova��o foi a inclus�o da advert�ncia, quando o infrator for prim�rio e n�o tiver agido com dolo ou m� f�.

O secret�rio de Agricultura, Pecu�ria e Irriga��o (Seapi), Ernani Polo, destaca que o projeto atende a demandas que a Seapi recebeu da Fetag e da Farsul h� dois anos. "Trabalhamos muito para viabiliz�-lo, pois entendemos que � um pleito justo: a multa deve ser de car�ter educativo, e n�o arrecadat�rio. Agradecemos a sensibilidade da Assembleia ao aprovar este projeto, que � uma demanda direta dos produtores", ressalta.

Para que as altera��es sejam aplicadas, � preciso aprovar o projeto de lei que regulamenta e institui o Programa de Recupera��o de Cr�ditos, relativo a multas n�o pagas pelos autuados. O objetivo � estabelecer um benef�cio de quita��o de valores em prazo determinado, facilitando a regulariza��o de d�bitos de produtores cujo objeto de infra��o j� tenha sido sanado. Com isso, a secretaria espera reduzir a tramita��o de processos administrativos que geram custos ao Estado.

O projeto tamb�m inseriu o conceito de bem-estar animal no contexto da lei, o que implicar� na regulamenta��o de a��es no Rio Grande do Sul para o tratamento �tico dos animais de produ��o. As altera��es feitas na lei estabelecem, inclusive, crit�rios de agravamento de infra��es por submeter animais a atos brutais, potencialmente causando �bito.