A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (8), o projeto de lei 113/2017, encaminhado pelo governador José Ivo Sartori, que altera aspectos das medidas de defesa sanitária animal da Lei Estadual 13.467. Uma das principais mudanças é que os produtores rurais terão desconto de até 80% nas multas decorrentes de infrações na área animal, como falta de vacina ou declaração do rebanho por exemplo, desde que seja a primeira infração.

Para haver o desconto, também é preciso que o pagamento seja feito sem interposição de defesa administrativa na secretaria e dentro dos prazos legais previstos nos regulamentos, exceto às autuações que envolverem fraude, falsificação, artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. Além disso, o fato motivador da infração deverá ter sido sanado em termos sanitários. Outro ponto de inovação foi a inclusão da advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé.

O secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi), Ernani Polo, destaca que o projeto atende a demandas que a Seapi recebeu da Fetag e da Farsul há dois anos. "Trabalhamos muito para viabilizá-lo, pois entendemos que é um pleito justo: a multa deve ser de caráter educativo, e não arrecadatório. Agradecemos a sensibilidade da Assembleia ao aprovar este projeto, que é uma demanda direta dos produtores", ressalta.

Para que as alterações sejam aplicadas, é preciso aprovar o projeto de lei que regulamenta e institui o Programa de Recuperação de Créditos, relativo a multas não pagas pelos autuados. O objetivo é estabelecer um benefício de quitação de valores em prazo determinado, facilitando a regularização de débitos de produtores cujo objeto de infração já tenha sido sanado. Com isso, a secretaria espera reduzir a tramitação de processos administrativos que geram custos ao Estado.

O projeto também inseriu o conceito de bem-estar animal no contexto da lei, o que implicará na regulamentação de ações no Rio Grande do Sul para o tratamento ético dos animais de produção. As alterações feitas na lei estabelecem, inclusive, critérios de agravamento de infrações por submeter animais a atos brutais, potencialmente causando óbito.