Servidores Públicos Federais divulgam nota em repúdio a ações do Governo
Categorias como a dos Policiais Rodoviários Federais se mobilizam em prol de direitos concedidos em lei
Publicado em 08 de agosto de 2017
A PRF divulgou imprensa uma nota pblica de repdio a inteno do Governo em adiar reposio salarial prevista para janeiro de 2018, conforme descrito em lei. Confira na ntegra o documento:
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Os Servidores Pblicos Federais rechaam o anncio do governo federal sobre a possibilidade de postergar o pagamento da parcela de reposio salarial de janeiro de 2018, prevista em lei. O governo tenta, mais uma vez, transferir para os servidores e para o servio pblico o peso da encruzilhada econmica do pas. As leis j sancionadas e que garantem reposies salariais a diversas categorias do servio pblico federal no caram do cu, tampouco representam acenos de simpatia e afago aos servidores. So resultado de longas e difceis negociaes, conduzidas pelo prprio governo federal por mais de dois anos, at que fossem concludas. No apenas o mercado que exige segurana jurdica para que seus contratos sejam respeitados.
Os servidores pblicos tambm exigem tal segurana, para desempenharem com normalidade e regularidade a prestao de servios de natureza pblica, com excelncia, com foco no cidado e nos compromissos do Estado brasileiro. As categorias envolvidas dedicaram longa jornada perante os poderes Executivo e Legislativo, at a sano das suas respectivas leis de reestruturao. Assim o fizeram porque tm conscincia da importncia de terem garantida a devida segurana jurdica que permeia a natureza das funes e atividades por elas desempenhadas, sempre na busca de melhorar a prestao dos servios pblicos, definidores de um Estado Democrtico de Direito. incompatvel com a recuperao fiscal do pas o panorama de negao das leis vigentes e demais incertezas plantadas pelo governo na direo do funcionalismo pblico federal.
O governo criou um ambiente de tenso e anormalidade sobre os rgos envolvidos, tudo o que no se quer num momento em que o Brasil precisa da unio de esforos, de todos os servidores pblicos, para garantir o efetivo cumprimento de suas obrigaes constitucionais e superar toda sorte de dificuldades. A alegao utilizada para postergar a reposio de janeiro de 2018 tem lastro no famigerado ajuste fiscal. As entidades que representam os servidores federais apresentam alternativas que podem ser adotadas, inclusive com maior eficincia e menor clima de tenso. Um exemplo a reviso do novo Programa de Recuperao Fiscal (Refis), que vai deixar de cobrar dvidas milionrias, beneficiando devedores e sonegadores em detrimento da economia do pas. Na medida, o governo federal pretende perdoar cerca de R$ 220,6 bilhes em dvidas tributrias ao longo dos prximos 15 anos. Absurdo!
Alm dessa, que o governo olhe com maior ateno para os quase 17 mil cargos em comisso (DAS), no ocupados por servidores de carreira, o que certamente chegaria a superar a economia pretendida com mais um ataque aos servidores pblicos federais concursados. As entidades signatrias desta Nota Pblica levam ao conhecimento de todas as autoridades e da populao que no aceitaro a postura do governo de descumprir leis que esto em vigor. No aceitaro pagar uma conta que j tem sido cobrada, por diversas vias, de todo o funcionalismo pblico. Entendem que de forma contrria ao que se diz pelas autoridades governamentais, essa iniciativa s tende a piorar a situao fiscal do pas, j que so estes servidores os responsveis pela execuo de todas as polticas empreendidas nas esferas de competncia da Unio, inclusive as dedicadas recuperao fiscal anunciada pelo governo federal.
Braslia-DF, 28 de julho de 2017.
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal SINDIFISCO NACIONAL
Sindicato Nacional dos Analistas Tributrios da Receita Federal SINDIRECEITA
Associao Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura ANEINFRA
Associao Nacional dos Oficiais de Chancelaria do Servio Exterior Brasileiro ASOF
Federao Nacional dos Policiais Rodovirios Federais FenaPRF
Frum Nacional Permanente de Carreiras Tpicas de Estado FONACATE
Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea Afipea-Sindical Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecurios ANFFA SINDICAL Sindicato Nacional dos Auditores e Tcnicos Federais de Finanas e Controle UNACON Sindical
Sindicato Nacional dos Funcionrios do Banco Central SINAL Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrrios - SindPFA
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Os Servidores Pblicos Federais rechaam o anncio do governo federal sobre a possibilidade de postergar o pagamento da parcela de reposio salarial de janeiro de 2018, prevista em lei. O governo tenta, mais uma vez, transferir para os servidores e para o servio pblico o peso da encruzilhada econmica do pas. As leis j sancionadas e que garantem reposies salariais a diversas categorias do servio pblico federal no caram do cu, tampouco representam acenos de simpatia e afago aos servidores. So resultado de longas e difceis negociaes, conduzidas pelo prprio governo federal por mais de dois anos, at que fossem concludas. No apenas o mercado que exige segurana jurdica para que seus contratos sejam respeitados.
Os servidores pblicos tambm exigem tal segurana, para desempenharem com normalidade e regularidade a prestao de servios de natureza pblica, com excelncia, com foco no cidado e nos compromissos do Estado brasileiro. As categorias envolvidas dedicaram longa jornada perante os poderes Executivo e Legislativo, at a sano das suas respectivas leis de reestruturao. Assim o fizeram porque tm conscincia da importncia de terem garantida a devida segurana jurdica que permeia a natureza das funes e atividades por elas desempenhadas, sempre na busca de melhorar a prestao dos servios pblicos, definidores de um Estado Democrtico de Direito. incompatvel com a recuperao fiscal do pas o panorama de negao das leis vigentes e demais incertezas plantadas pelo governo na direo do funcionalismo pblico federal.
O governo criou um ambiente de tenso e anormalidade sobre os rgos envolvidos, tudo o que no se quer num momento em que o Brasil precisa da unio de esforos, de todos os servidores pblicos, para garantir o efetivo cumprimento de suas obrigaes constitucionais e superar toda sorte de dificuldades. A alegao utilizada para postergar a reposio de janeiro de 2018 tem lastro no famigerado ajuste fiscal. As entidades que representam os servidores federais apresentam alternativas que podem ser adotadas, inclusive com maior eficincia e menor clima de tenso. Um exemplo a reviso do novo Programa de Recuperao Fiscal (Refis), que vai deixar de cobrar dvidas milionrias, beneficiando devedores e sonegadores em detrimento da economia do pas. Na medida, o governo federal pretende perdoar cerca de R$ 220,6 bilhes em dvidas tributrias ao longo dos prximos 15 anos. Absurdo!
Alm dessa, que o governo olhe com maior ateno para os quase 17 mil cargos em comisso (DAS), no ocupados por servidores de carreira, o que certamente chegaria a superar a economia pretendida com mais um ataque aos servidores pblicos federais concursados. As entidades signatrias desta Nota Pblica levam ao conhecimento de todas as autoridades e da populao que no aceitaro a postura do governo de descumprir leis que esto em vigor. No aceitaro pagar uma conta que j tem sido cobrada, por diversas vias, de todo o funcionalismo pblico. Entendem que de forma contrria ao que se diz pelas autoridades governamentais, essa iniciativa s tende a piorar a situao fiscal do pas, j que so estes servidores os responsveis pela execuo de todas as polticas empreendidas nas esferas de competncia da Unio, inclusive as dedicadas recuperao fiscal anunciada pelo governo federal.
Braslia-DF, 28 de julho de 2017.
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal SINDIFISCO NACIONAL
Sindicato Nacional dos Analistas Tributrios da Receita Federal SINDIRECEITA
Associao Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura ANEINFRA
Associao Nacional dos Oficiais de Chancelaria do Servio Exterior Brasileiro ASOF
Federao Nacional dos Policiais Rodovirios Federais FenaPRF
Frum Nacional Permanente de Carreiras Tpicas de Estado FONACATE
Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea Afipea-Sindical Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecurios ANFFA SINDICAL Sindicato Nacional dos Auditores e Tcnicos Federais de Finanas e Controle UNACON Sindical
Sindicato Nacional dos Funcionrios do Banco Central SINAL Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrrios - SindPFA
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Fonte: PRF/Sarandi
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