Ciente da importância social da ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR) para brasileiros com renda de até R$ 5 mil mensais, a Famurs manifestou preocupação quanto ao impacto financeiro que a medida pode gerar sobre os cofres municipais. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 1º de outubro, está em análise no Senado Federal.
De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), baseado em dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), as prefeituras gaúchas podem perder até R$ 757,5 milhões em 2026 devido à correção da tabela do IR. A redução nas receitas ocorreria pela queda das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e pela diminuição da arrecadação própria, já que parte dos servidores deixaria de contribuir no novo cenário. Em nível nacional, as perdas são estimadas em R$ 11,7 bilhões.
A Famurs também destaca que 2026 será um ano estratégico para as finanças públicas municipais, pois servirá de base para o cálculo da média do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo que substituirá o ICMS e o ISS com a implementação da Reforma Tributária.
A presidente da Famurs e prefeita de Nonoai, Adriane Perin de Oliveira, defende que o Congresso Nacional estabeleça mecanismos claros de compensação às administrações locais. “Entendemos a importância do debate e não contestamos o mérito da isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil, tampouco defendemos aumento de impostos. Mas é imprescindível que o Congresso preveja mecanismos de compensação aos municípios. Do jeito que a proposta foi aprovada na Câmara, ainda há fragilidades, e o risco é grande de que os municípios saiam ainda mais prejudicados no já combalido Pacto Federativo. Menos recurso na ponta significa cortes de serviços e prejuízos diretos à população”, alertou.
Embora a criação do Imposto de Renda mínimo e a tributação de dividendos possam amenizar parcialmente as perdas do FPM, a Famurs ressalta que a queda de arrecadação sobre o IR dos servidores municipais é definitiva, o que agrava o cenário fiscal e reforça a necessidade de ajustes que garantam equilíbrio financeiro e continuidade dos serviços públicos essenciais.